Garantia Legal

Garantia Legal A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante que você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável ou 90 dias se for durável. Mesmo que o vendedor ou fabricante não forneça o termo por […]

Recusa em tomar a Vacina contra a Covid-19

Recusa em tomar a Vacina contra a Covid-19 O Ministério Público do Trabalho (MPT) expôs em nota que a recusa do trabalhador em tomar vacina contra a Covid-19 poderá ensejar a demissão por justa causa. A orientação do órgão é que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, já que o entendimento […]

Principais Direitos

Principais Direitos Você conhece os principais direitos da pessoa idosa? • Atendimento preferencial: essa legislação assegura às pessoas idosas que elas sejam atendidas com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros. Em serviços de emergência de saúde, a prioridade para o atendimento fica condicionada à avaliação médica, dependendo da gravidade do […]

Assédio Sexual

Assédio Sexual Você sabe qual é a diferença entre assédio sexual, importunação sexual e injúria? Assédio sexual: praticado necessariamente no ambiente de trabalho. O artigo 216-A prevê: é crime “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de […]

Auxílio-doença

Auxílio-doença O benefício do auxílio-doença é destinado aos segurados que terão que se afastar do trabalho por conta de uma doença ou acidente. Existem dois tipos de benefícios, o previdenciário e o acidentário: Previdenciário: se dá quando o segurado é afastado por conta de uma doença ou acidente que não tem relação com o trabalho. […]

Auxílio Maternidade

Auxílio Maternidade O objetivo do Auxílio Maternidade é contribuir para o aumento da renda das mulheres que precisam se afastar de cargos profissionais em caso de parto (antecipado ou inesperado), aborto não criminal ou adoção. As mães de bebês mortos durante o parto também têm direito ao benefício. Para solicitar o pagamento, a mãe deve […]

Direitos dos Hóspedes

Direitos dos Hóspedes Quem se hospeda em hotéis, pousadas e similares tem direitos previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor), tais como: • Ressarcimento pelo hotel por prejuízos causados por outros hóspedes; • Ressarcimento por furtos ocorridos nas dependências do estabelecimento; • Informações claras sobre todos os serviços, produtos, preços e riscos; • Diária […]

Valores Cobrados em Excesso

Valores Cobrados em Excesso O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) expressa que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, pelo dobro do valor que pagou em excesso. Ou seja, os valores cobrados e pagos a mais, de forma indevida, poderão ser restituídos em dobro em favor […]

Direito de Franquias

Direito de Franquias De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio exterior, a franquia é um sistema empresarial onde o franqueado e o franqueador se submetem a um acordo. Nesta forma contratual, o franqueador autoriza que o franqueado utilize dos direitos de sua marca, patente, produtos ou serviços em um mercado preestabelecido. No […]

Negativa de Plano de Saúde

Negativa de Plano de Saúde Atualmente, são frequentes as práticas abusivas por parte das operadoras de plano de saúde. Negativas para cirurgias, exames e tratamentos na área de oncologia, ortopedia, cardiologia e sorologia, são alguns exemplos dos casos mais comuns. Em razão disso e, em um momento de vulnerabilidade, o paciente ainda precisa lutar por […]