Principais Direitos
Você conhece os principais direitos da pessoa idosa?
• Atendimento preferencial: essa legislação assegura às pessoas idosas que elas sejam atendidas com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros. Em serviços de emergência de saúde, a prioridade para o atendimento fica condicionada à avaliação médica, dependendo da gravidade do caso.
• Medicamentos gratuitos: de acordo com o artigo 15º do Estatuto do Idoso, cabe ao poder público proporcionar medicamentos gratuitos aos idosos, especialmente, os de uso contínuo.
• Transporte público: a gratuidade do transporte é assegurada, no entanto, há especificidades quanto à extensão do benefício em legislações municipais.
• Isenção de pagamento de IPTU: válida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e com renda de até dois salários mínimos.
• Pensão alimentícia: o Estatuto do Idoso determina a obrigatoriedade do filho pagar pensão para o seu ascendente. De acordo com o artigo 12 da norma, os idosos que não apresentam condições de se sustentarem têm direito a receber pensão.
• Tramitação de processos na justiça: os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais sejam partes interessadas.
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