Auxílio Maternidade
Auxílio Maternidade O objetivo do Auxílio Maternidade é contribuir para o aumento da renda das mulheres que precisam se afastar de cargos profissionais em caso de parto (antecipado ou inesperado), aborto não criminal ou adoção. As mães de bebês mortos durante o parto também têm direito ao benefício. Para solicitar o pagamento, a mãe deve […]
Direitos dos Hóspedes
Direitos dos Hóspedes Quem se hospeda em hotéis, pousadas e similares tem direitos previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor), tais como: • Ressarcimento pelo hotel por prejuízos causados por outros hóspedes; • Ressarcimento por furtos ocorridos nas dependências do estabelecimento; • Informações claras sobre todos os serviços, produtos, preços e riscos; • Diária […]
Valores Cobrados em Excesso
Valores Cobrados em Excesso O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) expressa que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, pelo dobro do valor que pagou em excesso. Ou seja, os valores cobrados e pagos a mais, de forma indevida, poderão ser restituídos em dobro em favor […]
Direito de Franquias
Direito de Franquias De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio exterior, a franquia é um sistema empresarial onde o franqueado e o franqueador se submetem a um acordo. Nesta forma contratual, o franqueador autoriza que o franqueado utilize dos direitos de sua marca, patente, produtos ou serviços em um mercado preestabelecido. No […]
Negativa de Plano de Saúde
Negativa de Plano de Saúde Atualmente, são frequentes as práticas abusivas por parte das operadoras de plano de saúde. Negativas para cirurgias, exames e tratamentos na área de oncologia, ortopedia, cardiologia e sorologia, são alguns exemplos dos casos mais comuns. Em razão disso e, em um momento de vulnerabilidade, o paciente ainda precisa lutar por […]
Direito Societário
Direito Societário Na área do Direito Societário, os profissionais podem auxiliar no processo de formação das sociedades, confecção de contratos que seguem a legislação comercial, societária, propriedade industrial, informática, telecomunicações, defesa do consumidor e de abuso do poder econômico. Além disso, podem dar toda assistência necessária em processo de consultoria, assessoria contábil-financeira e jurídica à […]
Sensacionalismo
Sensacionalismo O sensacionalismo significa a divulgação de notícias exageradas ou que choquem o público, a fim de aumentar a audiência, sem nenhuma preocupação com a verdade ou com a vida e a integridade moral das pessoas expostas. Esta abordagem incoerente e antiprofissional da notícia, extrapola o interesse público e fere os valores éticos dos profissionais […]
Usucapião Familiar
Usucapião Familiar Configura-se como Usucapião familiar uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil. Ele prevê que aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, a posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até duzentos e […]
Ridicularização Empresarial
Ridicularização Empresarial Quando um grupo de trabalhadores de determinada empresa ridiculariza outro funcionário, é cabível que a vítima indenize a entidade por danos morais, alegando que a mesma não tomou providências para evitar a situação. Se comprovado que a empresa estava ciente da ridicularização e, que não agiu em defesa para repreender a atitude de […]
Tarifa Bancária Abusiva
Tarifa Bancária Abusiva A cobrança de tarifas bancárias indevidas que somam um valor superior ao que realmente deveria ser pago pelo cliente, configura-se como abusiva. Algumas instituições financeiras, além de cobrarem juros abusivos ainda camuflam tarifas consideradas ilegais. Quem deve pagar pelo custo da operação bancaria é a própria instituição e não o consumidor. Quando […]